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Leiloeiro Oficial
Escola de Formação

Termos de Uso

Última atualização: 17 de novembro de 2026

Estes Termos de Uso regem o acesso ao site leiloeirooficial.com.br e a contratação do Curso Leiloeiro Oficial, oferecido sob o CNPJ 07.226.982/0001-83. Ao navegar no site ou efetuar a compra, você declara que leu e aceita as condições abaixo.

1. O que é o curso

O Curso Leiloeiro Oficial é um curso livre de capacitação profissional, na modalidade a distância, composto por 6 módulos e um módulo bônus, somando 54 aulas gravadas. O conteúdo trata da profissão de leiloeiro oficial, da legislação aplicável e da prática de mercado.

Trata-se de curso livre, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.394/1996. Não é curso de graduação, de pós-graduação ou técnico de nível médio, e não confere diploma dessas naturezas.

2. Certificado

Concluídas as aulas, o aluno recebe certificado de conclusão do curso livre, emitido em seu nome.

O certificado comprova a conclusão do curso e não substitui, dispensa ou garante a matrícula como leiloeiro oficial. A matrícula é ato privativo da Junta Comercial do estado do interessado e depende do atendimento aos requisitos previstos na legislação federal e nas normas da respectiva Junta, verificados exclusivamente por ela. A análise e o deferimento do pedido não têm qualquer relação com a contratação deste curso.

3. Preço e pagamento

O valor vigente do curso é de R$ 497,00 à vista, por PIX ou cartão de crédito, ou parcelado em até 12 vezes de R$ 52,00. O parcelamento está sujeito aos juros e às condições da operadora do cartão. Também é aceito o pagamento dividido em dois cartões de crédito.

O processamento do pagamento é feito pela plataforma Hotmart, que opera como intermediadora. Os dados financeiros são tratados por ela, conforme seus próprios termos e política de privacidade.

Preços e condições podem ser alterados a qualquer tempo, sem efeito sobre compras já concluídas.

4. Direito de arrependimento

O aluno pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento, e receber a devolução integral do valor pago. A garantia é incondicional: não é preciso justificar o motivo, e o reembolso não depende de quanto conteúdo foi assistido.

O pedido deve ser feito pelos canais de atendimento indicados ao final, ou diretamente pela plataforma Hotmart. A devolução é processada pela mesma via do pagamento, nos prazos da operadora. Essa condição atende ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5. Acesso ao conteúdo

O acesso é liberado após a confirmação do pagamento e vigora por 1 (um) ano, contado dessa data. Findo o prazo, o acesso é encerrado.

O login é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais, a gravação, a reprodução ou a redistribuição das aulas autorizam o cancelamento imediato do acesso, sem reembolso, sem prejuízo das medidas cabíveis.

O curso depende de conexão à internet e de dispositivo compatível. Interrupções de responsabilidade do aluno, de sua operadora ou de terceiros não prorrogam o prazo de acesso.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site e do curso, incluindo aulas, materiais de apoio, textos, marcas e layout, é protegido pela Lei nº 9.610/1998 e pertence ao titular do curso. A contratação concede licença de uso pessoal e intransferível para fins de estudo, pelo prazo de acesso, e não transfere qualquer direito sobre o conteúdo.

7. Resultados

O curso entrega conteúdo educacional. Não há promessa, garantia ou estimativa de ganho, de renda, de obtenção de matrícula ou de qualquer resultado profissional. Valores, comissões e casos eventualmente citados em materiais de divulgação são ilustrativos ou referem-se a situações específicas, e não representam resultado esperado ou médio.

O desempenho de cada aluno depende de sua dedicação, de sua experiência anterior, do mercado da sua região e de fatores fora do controle do curso.

8. Conteúdo jurídico

As aulas tratam de legislação e de prática de mercado com finalidade didática. O conteúdo não constitui consulta nem parecer jurídico sobre caso concreto, e não estabelece relação de advogado e cliente. Para análise de situação individual, consulte um advogado.

A legislação citada pode ser alterada após a gravação das aulas. Cabe ao aluno conferir a norma vigente antes de agir.

9. Suporte

O suporte cobre dúvidas sobre acesso, pagamento e conteúdo do curso, pelos canais indicados ao final, em dias úteis. Não abrange acompanhamento individual de processos de matrícula, elaboração de documentos nem consultoria, que são serviços distintos e não incluídos neste contrato.

10. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, que integra estes Termos, e observa a Lei nº 13.709/2018.

11. Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. Alterações não retroagem para prejudicar contratações já concluídas.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, pedidos de reembolso ou questões de acesso: contato@leiloeirooficial.com.br.